Processo 0004982-76.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100333 NÚMERO ÚNICO: 0004982-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BATISTA SILVA DE SOUSA ADV. : EVANIO SANTOS MARINHO - OAB: 28916-MA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, EJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: I – RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) INCIDENTE SOBRE OS SEUS PROVENTOS DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM FULCRO NA HIPÓTESE LEGAL DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, DEVENDO O SERGIPEPREVIDÊNCIA ABSTER-SE DE EFETUAR NOVAS RETENÇÕES NA FONTE SOB ESSA RUBRICA NOS CONTRACHEQUES DO REQUERENTE; II – CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE JULHO DE 2023 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, COM A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DEDUZIDOS E ABATIDOS DO MONTANTE EXEQUENDO TODOS OS VALORES QUE O REQUERENTE COMPROVADAMENTE JÁ TENHA RECEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NAS SUAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 DO STJ) E, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, INCIDIRÃO, TAMBÉM, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SÚM. 188 STJ E ART. 161, §1º CTN), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, §2º DA EC 113/2021, ACRESCENTADO PELA EC 136/2025. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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