Processo 0004983-61.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900103 NÚMERO ÚNICO: 0004983-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GABRIEL JOAQUIM DE SANTANA ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353-SP SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, ESTE JUÍZO REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIME OS DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA SOB AS RUBRICAS “DÉBITO SEGURO AGIBANK” E “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG”, DETERMINANDO AO RÉU QUE SE ABSTENHA, DEFINITIVAMENTE, DE PROCEDER A TAIS DESCONTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DEBITADOS SOB AS REFERIDAS RUBRICAS, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, A SEREM APURADOS POR CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. CONDENA, AINDA, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. P.R.I.

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