Processo 0004984-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20921/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711253 NÚMERO ÚNICO: 0004984-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500778096 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500778096 EMBARGANTE - TAMPAM IND COM E SERVICO LTDA ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE EMBARGANTE - JULIO CESAR GOES FARIAS ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 1930/2026, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA QUAL O MUNICÍPIO DE ARACAJU FOI VENCIDO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, TENDO OS EMBARGANTES PLEITEADO A VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPONDO AO JULGADOR SUA FIXAÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE AO MUNICÍPIO, QUE DEU CAUSA À EXECUÇÃO FISCAL E RESTOU VENCIDO, O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, EM SUA DIMENSÃO DE PROFUNDIDADE, TRANSFERE AO TRIBUNAL O DEVER DE APRECIAR TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS AO CAPÍTULO IMPUGNADO, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO DECISÓRIA, MAS COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA DO JULGAMENTO, DIANTE DE REGRA PROCESSUAL COGENTE.A OMISSÃO RESTA CARACTERIZADA, POIS HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS CONTRARRAZÕES, NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. 2. O TRIBUNAL PODE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO JULGAR APELAÇÃO, AINDA QUE A SENTENÇA SEJA OMISSA, SEM QUE HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE VENCIDA O DEVER DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT, §§ 2º E 3º, I, E 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO…

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