Processo 0004984-85.2022.8.12.0021

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0004984-85.2022.8.12.0021

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Órgão Julgador

Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar

Última publicação

14/04/2026

Polo Passivo

J.C.O.N.Réu

Advogados

EDILMA CALVES DE LIMAAdvogado

Última movimentação

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado do despacho proferido de fl. 191: Visto. Em análise aos autos, infere-se que em relação a determinação de fls.177, o patrono do acusado não apresentou contrarrazões de apelação. Sendo assim, intime-se o patrono do acusado para apresenta-las no prazo legal, sob

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