Processo 0004987-88.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22949/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804316 NÚMERO ÚNICO: 0004987-88.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450101141 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GUILHERMINO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ELIZABETE SANTOS ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE APELADO - KENNEND ANDEBERG SANTOS ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DE 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE PACTUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO REFERIDO BINÔMIO, SENDO ÔNUS DO REQUERENTE COMPROVAR TAL MODIFICAÇÃO, CONFORME ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 373, I, DO CPC.O ACORDO ALIMENTAR FOI CELEBRADO RECENTEMENTE ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PRESUMINDO-SE ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE.O ALIMENTANTE PERCEBE DUAS RENDAS PREVIDENCIÁRIAS CUMULATIVAS, NÃO SE VERIFICANDO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA COM O PAGAMENTO DA PENSÃO.O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEMONSTRA QUE O PADRÃO DE ENDIVIDAMENTO DO ALIMENTANTE É ANTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, INEXISTINDO FATO NOVO SUPERVENIENTE.O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR NEM PODE SER OPOSTO AO ALIMENTANDO, ESPECIALMENTE QUANDO MENOR.A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR SÃO PRESUMIDAS, NÃO HAVENDO PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR PACTUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS FONTES DE RENDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUANDO NÃO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS.A NECESSIDADE DE ALIMENTANDO MENOR É PRESUMIDA E PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA…

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