Processo 0004989-18.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004989-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Recorrido: Heliete Cezarino de Souza Novaes Teixeira - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ADUZ QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE, APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES, RECEBEU LIGAÇÃO DE GOLPISTA QUE SE PASSAVA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ, QUE SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, POIS O EMPRÉSTIMO TERIA SIDO CANCELADO. AFIRMA QUE TRANSFERIU OS VALORES A UMA CONTA INDICADA PELO GOLPISTA, MAS QUE HOUVE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$30,30 E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECORRENTE, CONSISTENTE EM FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL DA RECORRENTE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES A GOLPISTAS. NÃO HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DIGITAL DA RECORRENTE, POIS OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS DE CONTA DA RECORRIDA NO BANCO BRADESCO A UMA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO E CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS DA RECORRENTE. AUSENTE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, NÃO É CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 16º Andar, Sala 1607

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