Processo 0004989-37.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004989-37.2025.4.05.8103 AUTOR: L. D. S. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA - CE41804 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVIA HELENA DA SILVA SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DA SILVA MELO - CE41815 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA - CE41804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-PcD), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER (07/12/2023), acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante Id. 63575489, o indeferimento se deu pelo não atendimento do critério deficiência. Entretanto, do histórico de reconhecimento de direito se extrai que também não houve o reconhecimento ao requisito da renda (id. 63575489, página 4), embora a renda familiar per capita apresentada tenha sido igual a 1/4 do salário mínimo. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se refere a ambos os requisitos. Análise da controvérsia O benefício de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Segundo a definição biopsicossocial adotada pelo ordenamento jurídico, a pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em apreço, após a realização da perícia médica judicial, o perito, em seu laudo retificado (Id 116847129), diagnosticou a parte autora com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1 de suporte (CID-11 6A02.0). Embora o laudo retificado (id. 116847129) tenha reconhecido impedimentos de longo prazo e a necessidade de acompanhamento multiprofissional, a análise pormenorizada da funcionalidade do periciando, à luz do modelo biopsicossocial da CIF, aponta para uma conclusão diversa quanto ao grau de restrição. Ao aplicar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), classificou tanto o grau de deficiência das estruturas e funções do corpo quanto o grau de dificuldade nas atividades e participação social como "leve" (5 a 24%). Conforme as diretrizes para concessão do BPC-PcD, o benefício assistencial é devido quando constatado, no mínimo, nível moderado, grave ou completo de impedimento. A presença de deficiência de grau leve, sem a demonstração de barreiras ambientais que obstruam a participação social em igualdade de condições com seus pares, não autoriza a concessão do benefício assistencial. É de dizer ainda que a mera constatação de TEA ou TDAH não configura, por si só, impedimento relevante, consoante entendimento recente do TRF da 5ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.…

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