Processo 0004989-44.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22376/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722206 NÚMERO ÚNICO: 0004989-44.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111500101 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - THIAGO LUIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO - CLAUDIA MARIA COSTA DANTAS - OAB: 7340/SE APELADO - PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO - MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365/SE ADVOGADO - MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397/SE ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM REDES SOCIAIS (WHATSAPP). ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NÃO COMPROVADA. EXCESSO NO DIREITO DE CRÍTICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM VIRTUDE DA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E MENSAGENS EM GRUPOS DE WHATSAPP PELO RÉU, IMPUTANDO À EMPRESA AUTORA A PRÁTICA DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE TESTE TÉCNICO. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS ( PRINTS ), EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU DA MÍDIA ORIGINAL RETIRA A VALIDADE PROBATÓRIA DE CAPTURAS DE TELA (PRINTS) DE CONVERSAS DE WHATSAPP; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO RECORRENTE, AO DIVULGAR ACUSAÇÃO TÉCNICA GRAVE SEM LASTRO PERICIAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO OU MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ORDEM DE RETRATAÇÃO OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS DIGITAIS, INCLUINDO CAPTURAS DE TELA DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, SÃO ADMITIDAS NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL SOB O CRIVO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA (ARTS. 369 E 371 DO CPC).A FALTA DE ATA NOTARIAL NÃO NULIFICA A PROVA DOCUMENTAL ELETRÔNICA QUANDO A PARTE ADVERSA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DIÁLOGO OU O TEOR DAS MENSAGENS, LIMITANDO-SE A QUESTIONAMENTOS GENÉRICOS SOBRE A FORMA.O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALSIDADE DO CONTEÚDO DIGITAL INCUMBE À PARTE QUE A ALEGA, NÃO SENDO A MERA AUSÊNCIA DO ARQUIVO ORIGINAL CAUSA AUTOMÁTICA DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA.O DIREITO DE CRÍTICA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRAM LIMITES NA PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM ALHEIAS, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO A PROPAGAÇÃO DE IMPUTAÇÕES GRAVES DE CRIME OU IRREGULARIDADE TÉCNICA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO LEIGA E ERRÔNEA.A PESSOA JURÍDICA GOZA DE PROTEÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227 DO STJ), SENDO O DANO MORAL CONFIGURADO PELA MACULA À SUA CREDIBILIDADE, BOM NOME E REPUTAÇÃO PERANTE O MERCADO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E REPARADORA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSIDERANDO O ALCANCE…

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