Processo 0004995-08.2025.4.05.8309

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004995-08.2025.4.05.8309 RECORRENTE: MAIARA DE SOUSA SILVA JESUS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0004995-08.2025.4.05.8309 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA DA EXISTÊNCIA REGULAR DE QUALIDADE DE SEGURADA NO INSTANTE DO PARTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preenchimento dos requisitos legais para a concessão de salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal "Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade" (ADI 2110/STF). Não ficou à margem de discussão no julgamento o impacto decorrente da possibilidade de filiação ao sistema previdenciário após a gravidez, fato que norteou o voto vencido do relator originário, preponderando, todavia, visão diversa, conduzida por voto do Ministro Edson Fachin: "O primeiro deles é que o legislador previdenciário, ao exigir contribuição obrigatória pelo prazo de 10 (dez) meses, tal como previsto pela Lei 9876/1999, das trabalhadoras autônomas, assim o fez presumindo a má-fé destas mulheres trabalhadoras. Inverte-se, assim, o raciocínio que deve conduzir a aplicação mais adequada do direito, ou seja, de que a boa-fé se presume, ao passo em que a má-fé deve ser provada. Não é razoável concluir que as trabalhadoras autônomas, chamadas pelo legislador previdenciário de contribuintes individuais, fraudariam o sistema previdenciário, ou seja, filiar-se-iam ao Regime Geral de Previdência Social ao descobrirem uma gestação, apenas para fins de obtenção do benefício (...) o salário-maternidade, afinal, é a prestação que está necessariamente ligada à licença-maternidade, direito de natureza trabalhista. Trata-se da remuneração que a gestante ou a adotante receberão no período em que fruírem a licença (...) o direito à licença-maternidade e ao benefício previdenciário correspondente evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho, para um direito materno-infantil. Almeja-se, com a concessão da licença e da prestação previdenciária correspondente, proteger não apenas as mães, mas também e especialmente assegurar proteção às crianças (v. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, art. 8º) e o direito à convivência destas com suas mães (e pais) e vice-versa, passando a alcançar as adoções e incrementando, ao longo do tempo, o número de dias de afastamento remunerado (...) se a exigência de cumprimento do número mínimo de contribuições para fins de concessão do benefício pode ser dispensada para as trabalhadoras empregadas, com vistas à proteção do mercado de trabalho, esta exigência também pode ser isentada em relação às contribuintes individuais, com vistas à proteção da maternidade, do direito das crianças, que, nos termos do art. 227, CRFB, tem primazia absoluta (...) a distinção a que procedeu o legislador…

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