Processo 0004995-38.2005.8.17.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0004995-38.2005.8.17.0000 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MARCELO VENÂNCIO BEZERRA DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança (id. 36250068), assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO COM O OBJETIVO DE OBTER MEDIDA JUDICIAL NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE ADOTASSE, ENQUANTO PERDURASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, AS PROVIDÊNCIAS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUESTADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE: APONTA A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO TER SE RECUSADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA O COMBATE À ENFERMIDADE DO DEMANDANTE, RAZÃO PELA QUAL ESTE SERIA CARECEDOR DE AÇÃO. OCORRE QUE O INTERESSE PROCESSUAL SE DESDOBRA NO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É UTIL AO TRATAMENTO DO SUPLICANTE, HAVENDO PREMENTE NECESSIDADE DE QUE ESTE O UTILIZE, UMA VEZ QUE NÃO VEM RESPONDENDO SATISFATORIAMENTE ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. Il) PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: AINDA SEGUNDO A AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 7º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.080/90, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SERIA INTEGRADO NÃO APENAS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO, MAS TAMBÉM PELA UNIÃO E PELOS MUNICÍPIOS, RAZÃO PELA QUAL ESTES E SUAS RESPECTIVAS AUTORIDADES TAMBÉM DEVERIAM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO, O QUE LEVARIA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A QUESTÃO — DIANTE DA PRESENÇA DA UNIÃO -, TENDO-SE EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO |, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OCORRE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA COMUM A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, INCISO II, DA CF/88), SENDO, ASSIM, SOLIDÁRIAA RESPONSABILIDADE DE TAIS ENTES PELO TRATO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, RAZÃO PELA QUAL O AUTOR TEM O DIREITO DE ESCOLHER QUAL ENTE FEDERATIVO DEMANDAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COOBRIGADOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INDISCREPANTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADUZ A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE O DEMANDANTE POSTULARIA MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODERIA SER DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR O JUIZ SE SUBSTITUINDO AO ADMINISTRADOR E OFENDENDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 2º, CF DE 88), BEM COMO QUE A COMPRA DE MEDICAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPORTARIA VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL Nº 8.666/93, PELO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. TAIS ALEGAÇÕES, NO ENTANTO, ADENTRAM O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO, ASSIM, SER APRECIADAS SOMENTE QUANDO DA ANÁLISE MERITÓRIA. PRELIMINAR DA QUAL NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNIFORME. IV) MÉRITO: É DEVER DO PODER PÚBLICO, EM QUALQUER DE SUAS ESFERAS (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL), ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. ADEMAIS, CONSOANTE PRECEITUA O CAPUT DO ARTIGO 5º DE NOSSA CARTA MAGNA FEDERAL, CABE AO PODER PÚBLICO VELAR PELA PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA - O DIREITO À SAÚDE ENCONTRA-SE GARANTIDO NO ARTIGO 196 DA CF, NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90, BEM COMO NO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. - NO CASO CONCRETO, EVENTUAL INDEFERIMENTO DO PLEITO DO IMPETRANTE…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.