Processo 0004998-33.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21186/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600111293 NÚMERO ÚNICO: 0004998-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201869200492 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) REVISOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500126271 RECORRENTE - DEANGELE SANTOS FAGUNDES ADVOGADO - ANNE CAROLINE FAGUNDES BARBOSA - OAB: 14642/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97  CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE PERITO OFICIAL. REJEIÇÃO. TESES INÉDITAS SUSCITADAS APENAS EM SEDE REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.A DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA  PRÁTICA EM QUE A PARTE DETÉM O CONHECIMENTO DE SUPOSTO VÍCIO E SILENCIA ESTRATEGICAMENTE PARA ARGUI-LO APENAS EM MOMENTO DE CONVENIÊNCIA OU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO  É REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF), POR AFRONTAR A LEALDADE PROCESSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA.EVENTUAIS NULIDADES REFERENTES À INSTRUÇÃO OU AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DEVEM SER ARGUIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO CASO VERTENTE, AS TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FORAM VENTILADAS EM DEFESA PRÉVIA, ALEGAÇÕES FINAIS OU RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PRECLUSAS.NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO, NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). A CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM ROBUSTO ACERVO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ORAIS DE PERITOS, AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI SEGUNDA APELAÇÃO E A HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP EXIGE PROVA DE CONDENAÇÃO INTEIRAMENTE DIVORCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. HAVENDO PROVA DA IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA, MANTÉM-SE O ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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