Processo 0004999-13.2026.8.25.0034

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202652001286 NÚMERO ÚNICO: 0004999-13.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ÉRICA DE MATOS CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA ÉRICA DE MATOS CARVALHO, JÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA E QUALIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AJUIZOU, COM FUNDAMENTO NA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO REQUERENDO FOSSE LAVRADO O ASSENTAMENTO DE ÓBITO DE VERA LÚCIA DE MATOS CARVALHO, TAMBÉM INDIVIDUALIZADA NA INICIAL, FALECIDA EM 10 DE ABRIL DE 2026, COM CAUSA DE MORTE DADA COMO INDETERMINADA. NARRA A REQUERENTE QUE É FILHA DA FALECIDA E PELO FATO DE ESTAR ABALADO DIANTE DA PERDA DE SUA MÃE, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL PARA EXPEDIR O SUPRIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO DA FALECIDA EM CARTÓRIO. COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS AVISTÁVEIS ÀS FLS.4/15. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 01/07/2026, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE ITABAIANA, SERGIPE PARA QUE INFORMASSE SE HÁ REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DA FALECIDA. EM 10/07/2026, FOI JUNTADO A RESPOSTA DO CARTÓRIO OLIVEIRA MEDEIROS, 3° OFICIO DA COMARCA DE ITABAIANA, SERGIPE, NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DE VERA LÚCIA DE MATOS CARVALHO. ATO CONTÍNUO, ÀS FLS. 32, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER MANIFESTANDO-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. EIS, EM BREVE SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO REQUERIDO POR ÉRICA DE MATOS CARVALHO, QUALIFICADO NA EXORDIAL, ONDE APONTA O FALECIMENTO DE SUA MÃE VERA LÚCIA DE MATOS CARVALHO, SEM A DEVIDA LAVRATURA DO ASSENTO NO REGISTRO CIVIL COMPETENTE. A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, EM SEU ARTIGO 78, IMPÕE SEJA FEITO O REGISTRO DE ÓBITO DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO FALECIMENTO, OU, NA IMPOSSIBILIDADE, NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O SEU ART. 50. INOBSERVADOS OS PRAZOS A QUE A LEI IMPÕE, SURGE A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ PARA QUE ATRAVÉS DE SEU COMANDO NORMATIVO CONCRETO SE ORDENE, PROVADOS OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO JURÍDICO MORTE, SEJA LAVRADO O COMPETENTE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ASSIM É QUE, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI 6.015/73, “QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERÁ, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO”. ASSIM, E NA MEDIDA EM QUE INEXISTE IMPUGNAÇÃO AO PLEITO, SEJA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUALQUER INTERESSADO, TRANSMUDA-SE O FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SENDO BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM A INICIAL, BEM COMO A INFORMAÇÃO CARTORÁRIA DE QUE INEXISTE REGISTRO DE ÓBITO EM NOME DE VERA LÚCIA DE MATOS CARVALHO, QUALIFICADA NA EXORDIAL. SOB ESTE ASPECTO, RESTO CONVENCIDO QUE A DECLARAÇÃO DE ÓBITO ACOSTADA JUNTO À INICIAL À FL. 13/14, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE DEVIDAMENTE JURAMENTADO SOB A ÉTICA MÉD

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