Processo 0005001-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811302 NÚMERO ÚNICO: 0005001-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400708038 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400708038 EMBARGANTE - MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGANTE - MELISSA CRISTINA TORRES TELES ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGANTE - MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGANTE - STELLA CRISTINA TORRES TELES ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS, INVOCANDO A LEI Nº 11.101/2005 E A SÚMULA Nº 581 DO STJ.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO, E SE HOUVE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.O ACÓRDÃO ANALISA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES NO JUÍZO UNIVERSAL. A INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES REVELA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ ENFRENTADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE PROVAS OU PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR DISCORDÂNCIA DA PARTE (CPC, ART. 1.022).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO QUE FAZEM PARTE DO JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.