Esther Jhoselita da Silva x Garante Servicos de Apoio S C Ltda

0005002-41.2026.8.16.0026 Processo: 0005002-41.2026.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ESTHER JHOSELITA DA SILVA JEFFERSON ALVES DE JESUS Polo Passivo(s): GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA Vistos, Trata-se de ação proposta por ESTHER JHOSELITA DA SILVA e JEFFERSON ALVES DE DEUS em face de GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA., na qual os autores questionam a cobrança de encargos relacionados a débitos condominiais, postulam a declaração de inexigibilidade de valores, a restituição de quantias pagas, a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida e indenização por danos morais. A parte promovida, por sua vez, apresentou pedido contraposto de indenização por danos morais e alegou litigância de má-fé dos autores. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS As preliminares suscitadas não comportam acolhimento. A legitimidade das partes deve ser examinada à luz das alegações formuladas na petição inicial e da relação jurídica material controvertida. No caso, os autores questionam cobranças que afirmam ter sido realizadas pela promovida, bem como a inclusão de encargos e valores em demonstrativos e sistemas de cobrança relacionados ao débito condominial. A promovida, por sua vez, é apontada como responsável pela cobrança impugnada. Há, portanto, pertinência subjetiva…