Processo 0005003-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30096/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711308 NÚMERO ÚNICO: 0005003-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588002836 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - GLEICIANE SANTANA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE AGRAVADO - NU PAGAMENTOS S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A BENESSE. DESEMPREGO E RENDA EVENTUAL COMPROVADOS. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GLEICIANE SANTANA SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A., QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AGRAVANTE SUSTENTA ENCONTRAR-SE DESEMPREGADA, SOBREVIVER DE TRABALHOS EVENTUAIS E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL QUE DEMONSTRA A RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIORMENTE EXERCIDO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 1.717,00, EM 17/02/2025.O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO INDICA DOMICÍLIO EM LOCALIDADE DE PADRÃO SOCIOECONÔMICO MODESTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO APENAS DE RENDIMENTOS EVENTUAIS.A AUSÊNCIA DE EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODE ACARRETAR A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMPROMETENDO O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.