Processo 0005006-48.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005006-48.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: ANA CARLA CARNEIRO LEITAO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS EVANGELISTA RIBEIRO - CE43172 IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 ADVOGADO do(a) IMPETRADO: JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA - SC19340 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (doc. ID nº 1473
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