Processo 0005008-07.2011.8.19.0021

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005008-07.2011.8.19.0021 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0005008-07.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00329959 RECTE: ROBERTO FERNANDES FRANCO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005008-07.2011.8.19.0021 Recorrente: ROBERTO FERNANDES FRANCO Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.853/869, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 712/720, fls. 780/787 e fls. 840/845, assim ementados: "DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Autor alega cobranças incompatíveis com os valores efetivamente medidos no hidrômetro que abastece os seus imóveis, o que entende indevido, pois estaria sendo aplicada a multiplicação da tarifa mínima pelo novo número de economias, resultando em valores exorbitantes e fornecimento de água suspenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recorrente alega a impossibilidade de refaturamento com devolução de valores, inclusive com afastamento da dobra. Esclarece que não se trata de uma simples instalação de medidor, e sim o desmembramento do ramal, onde o apelado necessita providenciar as obras necessárias para a referida instalação. Afirma que os lucros cessantes não podem ser presumidos, dependem de comprovação fática da perda de ganho esperável fato que não ocorreu nos autos. Conclui que o dano moral não restou configurado não merecendo o autor indenização a esse título. Em pedido alternativo, requer a redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos comprova que a ré cobra pela prestação dos serviços por estimativa, sendo certo que a prova pericial produzida nestes autos confirmou tal fato. 4. Tema Repetitivo nº 414 do STJ. 5. Pedido de declaração de nulidade das cobranças efetuadas pelo número de economias, bem como o restabelecimento do serviço essencial e a instalação de hidrômetros individuais foram corretamente atendidos, sendo obrigação das concessionárias de serviços públicos a instalação do referido equipamento, bem como arcar com as despesas do aludido procedimento, conforme preveem os artigos 1º e 4º da Lei Estadual 3.915/2002. 6. Os lucros cessantes e dano moral restaram claramente evidenciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido". " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão prolatado em sede de Apelação Cível, que confirmou a condenação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso…

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