Processo 0005012-42.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005012-42.2025.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: VIGOLVINO CALIXTO TERCEIRO - PB18682 EMENTA Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. AUTORA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DA LEI 8.47
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