Processo 0005013-04.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310100116 NÚMERO ÚNICO: 0005013-04.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA CAROLINA HORA DE MENEZES ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE ADV. : SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR - OAB: 2969-SE EXEQUENTE : MARIA CLARA HORA DE MENEZES ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE ADV. : SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR - OAB: 2969-SE EXECUTADO : GOL LINHAS AÉREAS S/A ADV. : ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782-SE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502-RJ ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR GOL LINHAS AÉREAS S/A, APENAS PARA RECONHECER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O DA DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. NO ENTANTO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS PERICIAIS E DECLARO SUBSISTENTE O SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC, FIXANDO A EXECUÇÃO NO SALDO REMANESCENTE DE R$ 1.986,74 (UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025. DEIXO DE CONDENAR A EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS POR ESTA FASE DE IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 523, § 1º, DO CPC JÁ REMUNERA O TRABALHO DO CAUSÍDICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E A IMPUGNAÇÃO FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA QUANTO AO EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO. PRECLUSA ESTA DECISÃO,INTIME-SE A EXECUTADA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEFIRO, DESDE JÁ, O REQUERIMENTO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA (CNPJ 07.575.651/0001-59) ATÉ O LIMITE DO SALDO DEVEDOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA CONTADORIA/SISTEMA DO TRIBUNAL ATÉ A DATA DA ORDEM. RESTANDO FRUTÍFERA A PENHORA, INTIME-SE A EXECUTADA NOS MOLDES DO ART. 854, § 2º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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