Processo 0005017-57.2011.4.01.3301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005017-57.2011.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILENA REIS DA SILVA SOARES - BA15289-A DESTINATÁRIO(S): EDVALDA CONCEICAO SILVA MARILENA REIS DA SILVA SOARES - (OAB: BA15289-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458508490) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005017-57.2011.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005017-57.2011.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARILENA REIS DA SILVA SOARES - BA15289-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005017-57.2011.4.01.3301 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDVALDA CONCEICAO SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por EDVALDA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a manter a pensão por morte rateada entre EDVALDA CONCEIÇÃO SILVA e NAILDES SILVA DOS SANTOS, com o pagamento de 50% para cada uma das dependentes, tendo sido fixada a data de início do benefício para a autora em 02/10/2014 (ID 56262069 – Pág. 256). Nas razões recursais (ID 56262069 – Pág. 265), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sustenta a reforma do julgado sob o argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de união estável com o segurado instituidor na data do óbito nem a dependência econômica. A autarquia alega que o conjunto probatório é escasso e insuficiente para caracterizar a estabilidade, continuidade e publicidade da união com o objetivo de constituição de família em período próximo ao falecimento. Aponta que a prova testemunhal é controversa diante da existência de relacionamentos paralelos, o que impediria a configuração da união estável para fins previdenciários. Ressalta que os documentos apresentados, como o contrato de aluguel e ficha de internação, carecem de assinaturas ou são antigos, não servindo como prova material contemporânea ao óbito ocorrido em 07/09/2008. Por fim, defende que a existência de impedimento para o matrimônio ou a configuração de uniões simultâneas obsta o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, requerendo a improcedência total do pedido. Nas razões recursais (ID 56262069 – Pág. 287), a apelante defende a reforma parcial do julgado para que lhe seja garantido o recebimento das parcelas retroativas do benefício, correspondentes à sua cota-parte de 50%, desde a data do requerimento administrativo formulado em 09/10/2008. Argumenta que a união estável com o segurado falecido foi devidamente comprovada por meio de prova testemunhal e documental, incluindo termo de responsabilidade de internação, contrato de aluguel e declaração de imposto de renda. Alega que não pode…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.