Processo 0005017-83.2026.4.05.8001
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005017-83.2026.4.05.8001 AUTOR: KALINE AUGUSTO ALVES FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERA JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS - AL19888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade consiste em um be
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