Processo 0005019-40.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840499 NÚMERO ÚNICO: 0005019-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500144 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOSE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL  AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO  CONTA VINCULADA AO PASEP  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  IRRESIGNAÇÃO AUTORAL  PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, INSISTINDO NA TESE DE MÁ GESTÃO DA SUA CONTA PASEP, REQUERENDO A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO COM A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TJLP E A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DEVENDO-SE DEFINIR: (I) SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL ABRANGE A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PREVISTOS NAS NORMAS DO FUNDO PIS-PASEP; (II) A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE DE SAQUES CREDITADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG); (III) A VALIDADE DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA QUE RESULTA EM CORREÇÃO ZERO PARA A TJLP, EM DETRIMENTO DA METODOLOGIA PROPOSTA EM LAUDO PERICIAL; E (IV) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE OPERADOR DO PASEP, NÃO SE ESTENDE À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS, MAS SIM À SUA CORRETA APLICAÇÃO. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, A ATUAÇÃO DO BANCO É VINCULADA ÀS NORMAS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. ASSIM, A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, POR CONSTITUIR CRITÉRIO ALHEIO ÀS REGRAS DO PROGRAMA, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E EXTRAPOLA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. NO TOCANTE AOS SAQUES QUESTIONADOS, A CONTROVÉRSIA É DIRIMIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ, QUE ESTABELECE SER DO TITULAR DA CONTA O ÔNUS DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DE VALORES CREDITADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO (MODALIDADE FOPAG). NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO TRANSITARAM EM SEUS VENCIMENTOS.5. O PONTO CENTRAL DO RECURSO RESIDE NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O JUÍZO A QUO AGIU COM ACERTO AO REJEITAR O LAUDO PERICIAL POR VÍCIO METODOLÓGICO. A INTERPRETAÇÃO DO PERITO, DE QUE A RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/1994 GARANTIRIA UM PISO DE RENTABILIDADE, É EQUIVOCADA. A APLICAÇÃO LITERAL DA FÓRMULA, QUE EM CERTOS PERÍODOS RESULTA EM CORREÇÃO ZERO , NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, MAS O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DO BANCO COMO EXECUTOR DAS NORMAS. ESTE ENTENDIMENTO SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E A PRECEDENTES DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL.…

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