Processo 0005020-31.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32206/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834404 NÚMERO ÚNICO: 0005020-31.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485502175 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - CLAUDIO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE APELADO - BANCO BRADESCARD ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PLEITO DE REPARAÇÃO EXTRA¡‘TRIMONIAL. TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A CONTA DA PARTE AUTORA. A PARTE RECORRENTE, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, ARGUMENTANDO QUE A PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR MEDIANTE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PRESCINDINDO DE PROVA DE ABALO SUBJETIVO, DADA A VIOLAÇÃO DIRETA À SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO) OU SE A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE ATINJAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE, CONQUANTO CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM TAIS HIPÓTESES EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DA CONDUTA ILÍCITA EXORBITARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO A HONRA, A REPUTAÇÃO OU A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU EVIDENCIADO FATO QUE TENHA MACULADO A IMAGEM OU O DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA, TRATANDO-SE A SITUAÇÃO DE INFORTÚNIO ÍNSITO ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS CONTEMPORÂNEAS. O PREJUÍZO ECONÔMICO SOFRIDO É REPARADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NÃO SUBSISTINDO FUNDAMENTO PARA A REPARAÇÃO MORAL QUANDO AUSENTE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU DE VIOLAÇÃO CONCRETA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU DE EFETIVA LESÃO A…

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