Processo 0005022-64.2025.8.25.0075

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35087/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131117 NÚMERO ÚNICO: 0005022-64.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585002587 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CONSORCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO - LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367/SP RECORRIDO - MARIA ELENILDE SANTOS CARDOSO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, P. ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). MÉRITO. COBRANÇA DE TAXA DE FRETE CONDICIONANDO A RETIRADA DO BEM CONTEMPLADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PREVISÃO CONTRATUAL INSERIDA EM REGULAMENTO GERAL. INSTRUMENTO PADRONIZADO NÃO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA QUE OMITE O ENCARGO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 46 E 54, § 4º, DO CDC. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC C/C TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E IMPOSIÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA RECORRENTE VENCIDA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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