Processo 0005027-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811365 NÚMERO ÚNICO: 0005027-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510501734 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - FABIO SATURNINO SIQUEIRA SABINO ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ AGRAVADO - PORTO SEGURO BANK EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO NÃO ATENDIDAS, E NA CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUI VULTOSO PATRIMÔNIO MÓVEL (SEIS VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME), O QUE INFIRMARIA A PRESUNÇÃO DE POBREZA.O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E ARGUMENTA QUE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS FINANCIADOS REPRESENTA PASSIVO FINANCEIRO, NÃO TRADUZINDO LIQUIDEZ IMEDIATA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA BENESSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIROBSERVA-SE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, SOBREVEIO O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL EM 11/03/2026, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM EXAURE A EFICÁCIA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO, OPERANDO O FENÔMENO DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONFORME A EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES ORIENTA QUE A SENTENÇA ABSORVE O CONTEÚDO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES, DEVENDO A MATÉRIA SER EVENTUALMENTE REAGITADA EM SEDE DE APELAÇÃO, CASO PERSISTA O INTERESSE DA PARTE. CONSTATADA A PERDA DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NESTA INSTÂNCIA, O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.