Processo 0005029-45.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0005029-45.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, REJEITO a tese de prescrição prescrição suscitada. Verifico nos autos que não há necessidade de produção de outras provas, tendo em vista considerar suficientes aquelas até aqui juntadas pelas partes. Dessa forma, entendo pelo julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355,

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