Processo 0005031-07.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005031-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arena Horto Eireli - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO EQUIVOCADAMENTE PERANTE A SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E REDISTRIBUÍDO PARA A TURMA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO SEM AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO RECURSO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROTOCOLO DO RECURSO EM CORTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE.4. O ERRO DE DIRECIONAMENTO DO RECURSO À SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM VEZ DO COLÉGIO RECURSAL, É CONSIDERADO ERRO GROSSEIRO E NÃO ESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: PROTOCOLO EQUIVOCADO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO NÃO ESCUSÁVEL E NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE PRAZO RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Júlia Gil Freitas (OAB: 483964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.