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STJ › Processo 0005031-16.2013.4.03.6114
STJ
1. Estado do Ceara (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 0005031-16.2013.4.03.6114 · Agravo Em Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0005031-16.2013.4.03.6114, do STJ, movido por 1. Estado do Ceara (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Estado do Ceara (embargante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Miguel Tadeu PereiraAdvogado
Cicero Carpegiano Leite GonçalvesAdvogado
Paulo Martins dos SantosAdvogado
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