Processo 0005031-60.2023.8.25.0054

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741535 NÚMERO ÚNICO: 0005031-60.2023.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202388301590 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - G.S.A.S............................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - W.S.D.C.............................. ADVOGADO - JHON ALISSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB: 13063/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SEPARAÇÃO FÁTICA. VEÍCULO DEVOLVIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO: (I) FIXOU FEVEREIRO DE 2023 COMO MARCO DA SEPARAÇÃO FÁTICA; (II) JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DA MOTOCICLETA KAWASAKI NINJA, DEVOLVIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO; (III) EXCLUIU DA PARTILHA A MOTOCICLETA HONDA CG 160 TITAN, POR ENTENDER PERTENCER A TERCEIRO; E (IV) NÃO CONHECEU DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE GENITORA DA RÉ, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA APRECIAR DÍVIDA PURAMENTE CIVIL. A APELANTE PUGNA PELA REVISÃO DO MARCO DA SEPARAÇÃO, PELA INCLUSÃO DOS VEÍCULOS NA PARTILHA E PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FEVEREIRO DE 2023 DEVE SER MANTIDO COMO MARCO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, OU SE OS EPISÓDIOS DE RECONCILIAÇÃO NARRADOS DESLOCARAM ESSE TERMO PARA NOVEMBRO DE 2023; (II) SABER SE A DEVOLUÇÃO UNILATERAL DA MOTOCICLETA KAWASAKI NINJA AO CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS A SEPARAÇÃO, GERA DIREITO À PARTILHA DE VALORES EM FAVOR DA APELANTE; (III) SABER SE A MOTOCICLETA HONDA CG 160 TITAN, REGISTRADA EM NOME DO APELADO E FINANCIADA DURANTE O CASAMENTO, DEVE INTEGRAR A PARTILHA, A DESPEITO DE SUA TRANSFERÊNCIA FÁTICA A TERCEIRO APÓS A SEPARAÇÃO; E (IV) SABER SE A DÍVIDA DE R$ 1.500,00 CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO COMUNICA-SE AO CASAL E DEVE SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MARCO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. O ENCERRAMENTO DA COMUNHÃO DE VIDAS CONSOLIDOU-SE EM FEVEREIRO DE 2023. A PRÓPRIA APELANTE AJUIZOU RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE DIVÓRCIO EM 28 DE MARÇO DE 2023, DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS, O QUE EVIDENCIA SEU RECONHECIMENTO DA RUPTURA JÁ CONSUMADA. OS EPISÓDIOS DE RECAÍDAS NARRADOS PELO APELADO  PERNOITES OCASIONAIS, DESLOCAMENTOS E AUXÍLIO FINANCEIRO PONTUAL  CONFIGURAM VÍNCULOS AFETIVOS RESIDUAIS E NÃO O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS COM ÂNIMO DE PERMANÊNCIA, INSUFICIENTES, PORTANTO, PARA DESLOCAR O MARCO DA SEPARAÇÃO.MOTOCICLETA KAWASAKI NINJA. A DEVOLUÇÃO DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ENCERRA, POR SI SÓ, A ANÁLISE PATRIMONIAL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE VENDER O BEM E PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O RESULTADO. CONTUDO, O DOCUMENTO DE FL. 198 DOS AUTOS INDICA QUE NADA RESTOU A RECLAMAR EM RELAÇÃO AO BEM DEVOLVIDO, O QUE DEMONSTRA QUE A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO NÃO GEROU SALDO POSITIVO A PARTILHAR NEM SALDO DEVEDOR A DIVIDIR ENTRE OS EX-CÔNJUGES,…

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