Processo 0005032-52.2022.8.13.0074

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0005032-52.2022.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAFAEL LUCIO BERNARDES DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de seu órgão executor, ofereceu denúncia contra de RAFAEL LÚCIO BERNARDES DA SILVA, ROBSON FERREIRA DA SILVA, SAVIO ALAN FERREIRA DA SILVA, LUIS GUILHERME ANDALÉCIO SILVA E LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no art. 308 da Lei 9.503/97, e quanto a RAFAEL LÚCIO BERNARDES DA SILVA a agravante prevista no art. 298, inciso II, da Lei 9.503/97. Narra a denúncia os seguintes fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 07 de agosto de 2022, por volta de 16h01min, na via pública próxima ao Condomínio Laranjeiras, nesta cidade e comarca de Bom Despacho/MG, RAFAEL LÚCIO BERNARDES DA SILVA, ROBSON FERREIRA DA SILVA, SÁVIO ALAN FERREIRA DA SILVA, LUÍS GUILHERME ANDALÉCIO SILVA E LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, participaram, na direção de veículo automotor, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública e privada. Consta, mais, que, o denunciado RAFAEL LÚCIO BERNARDES DA SILVA não possuía permissão para dirigir ou habilitação. Histórico Segundo se apurou, nas condições de tempo e espaço expostas acima, policiais militares, noticiados de que diversos condutores estariam no local conhecido como “Estação da Cemig”, próximo ao condomínio Laranjeiras, para exibirem manobras perigosas com suas motos, digiram-se ao local. No caminho, antes de chegar ao local em que planejavam abordá-los, os policiais viram cerca de 10 (dez) motociclistas conduzindo suas motos em apenas uma de suas rodas. Durante a abordagem, os policiais abordaram os denunciados, contudo, várias motociclistas evadiram do local sem ser identificados. Os denunciados foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. O denunciado Rafael Lúcia não era habilitado para conduzir motocicleta.” A denúncia veio instruída com cópia do auto de prisão em flagrante, sendo recebida em 27/09/2022 (ID 9615987444), contra o denunciado Rafael Lúcio Bernardes da Silva. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 9674189509). Denúncia recebida contra o denunciado Robson Ferreira da Silva em 03/05/2023 (ID 9796691411). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID 9832947307). Os demais denunciados aceitaram proposta de suspensão condicional do processo. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 02 de março de 2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX), sendo ouvidas as testemunhas, realizado o interrogatório do denunciado Robson e decretada a revelia do denunciado Rafael Lúcio. Certidões de antecedentes criminais atualizadas foram juntadas aos IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. A Representante do Ministério Público apresentou alegações finais no…

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