Processo 0005032-74.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588703348 NÚMERO ÚNICO: 0005032-74.2025.8.25.0054 AUTOR : ROSEVANIA SANTOS ADV. : RAIKAMARA DE MORAES - OAB: 1135-A-SE RÉU : 2.ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: A PARTE REQUERENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SENDO QUE O REQUERIDO CONCORDOU. ASSIM, PASSOU O MM JUIZ A PROLATAR A SEGUINTE SENTENÇA: FICA DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 DA LEI 9.099/95, BEM COMO NO INCISO X, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO(ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETÁRIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE:1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2-INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O TERMO QUE, APÓS LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO EM ANEXO. AS PARTES FICAM DESDE JÁ CIENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE TERMO POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, BEM COMO NO SCP-V DO TJSE.

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