Processo 0005036-45.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29192/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711381 NÚMERO ÚNICO: 0005036-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554103365 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - A.A.A..................... ADVOGADO - ELIELTON GOIS ANDRADE - OAB: 4501/SE AGRAVADO - D.R.D.S.................... ADVOGADO - KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319/SE AGRAVADO - N.E.S.A......................... ADVOGADO - KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MENOR COM 12 ANOS EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO NAS ÁREAS DE ENDOCRINOLOGIA, PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. GENITORA DESEMPREGADA. GENITOR EMPRESÁRIO E PRODUTOR RURAL COM INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS EM VALORES VULTUOSOS. PRÓ-LABORE DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE VIDA EVIDENCIADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE PAGAMENTOS DIRETOS QUE, EMBORA RELEVANTE, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PARA SUA DEPURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE BRADESCO SAÚDE TOP NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DEMONSTRADA, DIANTE DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO CONTRATO EMPRESARIAL (SOFTSTONE TECNOLOGIA LTDA). CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA DE PLANO HAPVIDA JÁ EFETIVADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) DE R$ 200,00 DIÁRIOS  CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE SAÚDE EM PADRÃO ASSISTENCIAL EQUIVALENTE AO ANTERIOR. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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