Processo 0005037-64.2017.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0490, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: familiamaraba@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________ Processo nº 0005037-64.2017.8.14.0028 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: Nome: HALEX JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS Endereço: FOLHA 33 QUADRA 27 LOTE 25, 25, (Fl.33), NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-260 REQUERIDO: Nome: BANCO RCI S/A Endereço: RUA PASTEUR Nº 363, 2º ANDAR, Sala 204, Batel Curitiba, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 Nome: RENAULT DO BRASIL SA Endereço: Quadra 19, Prédio Revemar, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-280 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Anulação de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por HALEX JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS em face de RENAULT DO BRASIL SA e CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. A causa de pedir, portanto, está fundada na nulidade do negócio jurídico que antecedeu a lavratura do instrumento público, sustentando-se que o ato notarial é apenas reflexo da invalidade material do contrato subjacente. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, não estamos diante de uma ação que se enquadre na competência da vara de registros públicos, nos termos do artigo 113, I, "b", do Código Judiciário do Estado do Pará. Dito isto, importante termos em mente o disposto no art. 43, do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Logo, se vê que a competência é determinada no momento da distribuição. Na espécie, não houve alteração de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, tratando-se de discussões que tem como causa de pedir defeito no negócio jurídico, conforme bem apontado no despacho saneador, daí porque não se mostra correta a redistribuição. Em igual sentido, transcrevo as ementas abaixo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO REIVINDICATORIA E RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DE COMPRA E VENDA E DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO, ERRO E COAÇÃO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR OS PEDIDOS EXPOSTOS NA AÇÃO. INEXISTENCIA DE VICIO DIRETO NO REGISTRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DA LEI 5 .008/1981. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DOS AUTORES PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. 1. A causa de pedir exposta nas ações não se refere diretamente a questões atinentes a registro público, pois o que está em debate nos autos não é a nulidade direta e imediata da escritura pública, mas a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. O juízo da vara de registros públicos é absolutamente incompetente para julgar o feito, uma vez que a matéria afeta ao processo, se refere a nulidade do contrato de compra e venda e, por consequência, do registro público e não a invalidade da escritura pública por vício no ato notarial. 3. Recursos Conhecidos e provido o interposto pelos autores. Declarada…

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