Processo 0005039-55.2023.5.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0005039-55.2023.5.07.0000 REQUERENTE: REGINA ELIZABETH TINOCO TEOFILO BONFIM E OUTROS E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c053c69 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial n. 0164800-34.1991.5.07.0004. Certifico, ademais, que o ofício precatório foi expedido para pagamento dos credores abaixo relacionados e honorários sucumbenciais, fls. 02: 1. REGINA ELIZABETH TINOCO TEÓFILO BONFIM 2. MARIA IVONILDE DE ALMEIDA 3. MARIA FRANCISCA MUNIZ SALES 4. IRISMAR MENESES SOUSA 5. MARIA LÚCIA LIMA DE ALCÂNTARA 6. FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA 7. MARIA NEIMA GOMES BONFIM 8. MARIA IVANISE DE ALMEIDA CASTRO 9. MARIA DAS GRAÇAS FREIRE Certifico, igualmente, que os créditos dos titulares abaixo e os honorários sucumbenciais foram liberados, conforme, fls. 236/257, dos autos físicos: 1. REGINA ELIZABETH TINOCO TEÓFILO BONFIM 2. MARIA IVONILDE DE ALMEIDA 3. MARIA FRANCISCA MUNIZ SALES 4. IRISMAR MENESES SOUSA 5. MARIA LÚCIA LIMA DE ALCÂNTARA 6. FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA 7. MARIA NEIMA GOMES BONFIM  Certifico, por fim, que o crédito das titulares abaixo pago em virtude de falecimento: 1. MARIA IVANISE DE ALMEIDA CASTRO 2. MARIA DAS GRAÇAS FREIRE Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Conciliadora de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 02 de junho de 2026 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o falecimento da parte titular do precatório  MARIA IVANISE DE ALMEIDA CASTRO e MARIA DAS GRAÇAS FREIRE e considerando que a decisão acerca da sucessão processual é da competência do Juízo da Execução, nos termos do § 5º do artigo 32 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, oficie-se ao Juízo da Execução para os fins do inciso II do § 2º do artigo 313 do CPC. Por medida de economia e celeridade processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. No mais, em face do certificado, determino a autuação em precatórios individuais, nos termos do Provimento 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 28 de junho de 2024, que determina que os precatórios plúrimos ainda não quitados, como o presente, devem ser individualizados. Transcreve-se: “Art. 1º Todos os precatórios plúrimos expedidos e ainda não quitados nos Tribunais Regionais do Trabalho deverão ser individualizados, na forma disposta nos arts. 7º, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 e 9º, § 1º, da Resolução CSJT nº 314/2021, por beneficiário, no sistema de Gestão de Precatórios da Justiça do Trabalho – GPrec, com a formação de lista de ordem cronológica conforme o art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com autuação e tramitação pelo PJe 2º Grau na classe 1265 - “Precatórios”.” Determino, portanto, a individualização do presente precatório plúrimo em tantos precatórios individuais quantos forem os beneficiários que se encontram pendentes de pagamento, permanecendo nestes autos apenas a parte MARIA IVANISE DE ALMEIDA CASTRO. Por fim, expeça-se alvará para reservar o crédito devido em uma conta à disposição do presente precatório.…

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