Processo 0005040-50.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410800096 NÚMERO ÚNICO: 0005040-50.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CINTIA DA SILVA PAES GODOY ADV. : JUCILENE DOS SANTOS FRANÇA - OAB: 11370-SE ADV. : BRUNA BISPO MENDONÇA - OAB: 13824-SE REQUERIDO : ANA MARIA CRISTINA SANTOS COSTA ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NA AÇÃO PRINCIPAL E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DA COMPRADORA; B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, AUTORIZANDO-SE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL PAGO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA; C) CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, EM FAVOR DA RÉ, REFERENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (JANEIRO DE 2024), NO VALOR MENSAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; D) DETERMINAR O ABATIMENTO (COMPENSAÇÃO) DO VALOR DE R$ 10.390,38 (DEZ MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA RÉ/RECONVINTE, RELATIVO AOS DÉBITOS DE IPTU, ÁGUA, ENERGIA E FINANCIAMENTO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI Nº 14.905/2024) SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E COMPENSADOS, INCIDIRÃO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL E TOTAL NA RECONVENÇÃO, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A RÉ E 70% PARA A AUTORA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (APÓS COMPENSAÇÃO), A SEREM PAGOS PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ, E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA RETENÇÃO, A SEREM PAGOS PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVE-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SEREM AMBAS AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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