Processo 0005041-07.2024.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485002401 NÚMERO ÚNICO: 0005041-07.2024.8.25.0075 AUTOR : SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO ADV. : SÂMARA CAROLLYNE NASCIMENTO SANTOS - OAB: 16444-SE RÉU : AGIBANK S.A. ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA APRECIADA A QUESTÃO REFERENTE A SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 02/03/2026. ALEGA A EMBARGANTE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA LIDE AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, ARGUMENTANDO QUE A DEMANDA POSSUIRIA NATUREZA REVISIONAL, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PROCEDÊNCIA DEVERIA RESTRINGIR-SE À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, E NÃO À DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUER O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. INTIMADA, A PARTE AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. ADUZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL POSSUI NATUREZA ANULATÓRIA, FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ENCONTRA-SE PLENAMENTE ALINHADA AOS LIMITES DA LIDE E AOS PEDIDOS FORMULADOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 1.022, DO ATUAL CPC: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. ANALISANDO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A SENTENÇA EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO, ANALISANDO OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES AO CASO CONCRETO. RESTOU EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTAVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA POSSUIRIA NATUREZA REVISIONAL. CONFORME SE EXTRAI DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA NÃO BUSCOU A MERA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS SIM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS QUE COMPROMETERIAM A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESSE MODO, INEXISTE QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA SENTENÇA. AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, O DECISUM, DE FORMA LÓGICA E COERENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E, MAIS ESPECIFICAMENTE, A REAPRECIAÇÃO DAS P

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.