Processo 0005043-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711389 NÚMERO ÚNICO: 0005043-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572102015 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - CARMO ENERGY S.A ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE ADVOGADO - RICARDO TORRES ROBERTI - OAB: 6339/SE AGRAVADO - TIMIT TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA. ADVOGADO - RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS - OAB: 23222/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE  LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC  COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA E DO ESBULHO  ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO  CONTROVÉRSIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVANTE NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE AINDA NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PISO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO: PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DA SUA OCORRÊNCIA E DA PERDA DA POSSE, REQUISITOS ESTES QUE RESTARAM EVIDENCIADOS PELA NARRATIVA INICIAL E DOCUMENTOS ANEXADOS (CONTRATO E ROMANEIOS).ESBULHO CARACTERIZADO: A RECUSA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A TERCEIRO, CUJA TRADIÇÃO NO LOCAL DA OBRA RESTOU DEMONSTRADA, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, JUSTIFICANDO A PROTEÇÃO DA POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR.DILAÇÃO PROBATÓRIA: ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS MATERIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVANTE, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUANDO PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (PRIVAÇÃO DO USO DOS BENS).MULTA DIÁRIA: MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECRUSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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