Processo 0005044-09.2025.8.25.0048

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202577201953 NÚMERO ÚNICO: 0005044-09.2025.8.25.0048 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ZAQUEU OLIVEIRA MELO REQUERIDO : VAGNER OLIVEIRA REZENDE REQUERIDO : JOSÉ ALMEIDA GOIS REQUERIDO : MARIA DE LOURDES MELO ALMEIDA INTERESSADO : ADEMA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DECISÃO....: ...DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE: I – CONSIGNO QUE A CONCILIAÇÃO, NESTE FEITO, SERÁ CONDUZIDA DIRETAMENTE PELO JUIZ, E NÃO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA — CEJUSC, FICANDO ASSEGURADO O REGISTRO INTEGRAL, EM TERMO PRÓPRIO, DAS PROPOSTAS, CONTRAPROPOSTAS, ACORDOS PARCIAIS, INTERVENÇÕES TÉCNICAS E PRAZOS DE ANÁLISE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL INERENTES À TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. II – DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/10/2026, ÀS 09H, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, FACULTADO O COMPARECIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA MEDIANTE O LINK A SER OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA, NA FORMA DOS ARTS. 236, § 3º, E 334, § 7º, DO CPC. III – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE, NA FORMA DOS ARTS. 180 E 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV – INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 186, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E COMPARECIMENTO AO ATO, ACOMPANHADA DOS REQUERIDOS POR ELA ASSISTIDOS. V – INTIME-SE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE — ADEMA, NA PESSOA DE SEU DIRETOR-PRESIDENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE (ART. 138 DO CPC), FICANDO DESDE LOGO CIENTIFICADA DA AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, DA QUAL PODERÁ PARTICIPAR. NA OPORTUNIDADE, REQUISITE-SE AO ÓRGÃO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 5.057/2003 E NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85, A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA ATUALIZADA, PRECEDIDA, SE NECESSÁRIO, DE NOVA VISTORIA NO LOCAL, QUE ESCLAREÇA, NO MÍNIMO: A) SE PERSISTE, ATUALMENTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SUINOCULTURA NAS COORDENADAS UTM 24L 666443 / 8875402, POVOADO GASPAR (CAMPO DO DNOCS); B) SE REMANESCE O LANÇAMENTO DE DEJETOS OU EFLUENTES, TRATADOS OU NÃO, NO CÓRREGO SIMÃO, E QUAL O ATUAL ESTADO DE QUALIDADE DO CORPO HÍDRICO EM RELAÇÃO AO CONSTATADO NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL RFA-72308/2024-1801; C) QUAL O DESFECHO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO NºS ANA-72327/2024-0931 (ZAQUEU OLIVEIRA MELO), ANA-72328/2024-0932 (VAGNER OLIVEIRA REZENDE), ANA-72329/2024-0933 (MARIA DE LOURDES MELO ALMEIDA) E ANA-72330/2024-0934 (JOSÉ ALMEIDA GOIS), TODOS EXPEDIDOS EM 16/08/2024, INFORMANDO SE HOUVE, POR PARTE DOS NOTIFICADOS, CESSAÇÃO DA ATIVIDADE, REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO; D) AS MEDIDAS DE REPARAÇÃO DO DANO EVENTUALMENTE CABÍVEIS, INCLUSIVE A EXIGIBILIDADE DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA — PRAD. VI – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES OFERTADAS, MANIFESTANDO-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E SOBRE OS DOCUMENTOS QUE AS INSTRUEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 350 E 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VII – APÓS A RÉPLICA E O DECURSO DO PRAZO DO ITEM V, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR, DELIBERAÇÃO…

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