Processo 0005045-07.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19791/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811392 NÚMERO ÚNICO: 0005045-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202671000129 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - LEONARDO ARAUJO MASCARENHAS ADVOGADO - VINÍCIUS NASCIMENTO LEITE - OAB: 59648/BA AGRAVADO - RIVIANE COSTA CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR. REFORMA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR O AUTOR, ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NA POSSE DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE (ART. 300 DO CPC), NOTADAMENTE QUANDO O OCUPANTE DO IMÓVEL (ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE) ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE QUESTIONA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO ARREMATANTE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI O DIREITO DE PROPRIEDADE E O CONSEQUENTE DIREITO À POSSE (JUS POSSIDENDI). 4. O PERIGO DE DANO SE MANIFESTA NO PREJUÍZO CONCRETO E CONTÍNUO SOFRIDO PELO NOVO PROPRIETÁRIO, QUE, PRIVADO DE EXERCER OS ATRIBUTOS DE SEU DOMÍNIO, É OBRIGADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO BEM (TRIBUTOS E TAXAS) SEM PODER DELE USUFRUIR. 5. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELO ANTIGO DEVEDOR EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A IMPEDIR A IMISSÃO NA POSSE. EVENTUAIS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER RESOLVIDOS EM PERDAS E DANOS, A FIM DE PROTEGER O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.7. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE QUESTIONA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI Nº 9.514/97) NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE DE BOA-FÉ QUE COMPROVA O DOMÍNIO POR MEIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 1.228 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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