Processo 0005045-23.2016.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0005045-23.2016.8.14.0401 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu denúncia em desfavor de Mauro do Socorro Novaes da Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 359, ambos do Código Penal, c/c o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por fatos ocorridos em 29/09/2014, consistentes em ameaça, descumprimento de medida protetiva e vias de fato pratic
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