Processo 0005046-73.2026.8.04.5400

[...] Por tais razões, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de DETERMINAR que a instituição financeira ré suspenda, quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (NB: 703.040.962-1) decorrentes do contrato objeto da lide. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevidamente realizado após a intimação desta decisão, limitada ao teto de 10 (dez) vezes. Defiro à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da gratuidade da jus

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