Ademilson dos Santos Agravante x Adenilson dos Santos

AREsp 2691852/BA (2024/0255805-6) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : ADEMILSON DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEMILSON DOS SANTOS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta que não incide o óbice apontado na origem, ao argumento de que a decisão ofendeu dispositivos infraconsti