Processo 0005054-63.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663300202 NÚMERO ÚNICO: 0005054-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAYANE SANTIAGO SANTOS ADV. : DANIELE RAMOS NASCIMENTO - OAB: 16941-SE ADV. : HUGO SANTIAGO SANTOS - OAB: 18412-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR A OBSCURIDADE APONTADA E RETIFICAR A REDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO A DA DECISÃO PROFERIDA EM 02/06/2026, QUE PASSARÁ A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: A) A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DA APÓLICE COLETIVA, VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NO MÊS DE ABRIL DE 2024, BEM COMO SE HOUVE A SUBSEQUENTE PURGAÇÃO DA MORA OU PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS COMPETÊNCIAS DE MAIO E JUNHO DE 2024 ANTES DA RESCISÃO DEFINITIVA; MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ADEMAIS, CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES DE 16/06/2026 E 20/06/2026, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORA DETERMINADA, PASSO A TECER AS SEGUINTES PONDERAÇÕES. DISPÕE O ART. 373, §1º DO CPC QUE: “NOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU DIANTE DE PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO NOS TERMOS DO CAPUT OU À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, PODERÁ O JUIZ ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO, DESDE QUE O FAÇA POR DECISÃO FUNDAMENTADA, CASO EM QUE DEVERÁ DAR À PARTE A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO”. FACE OS CONTORNOS DA DEMANDA EM APREÇO, ATENTANDO-SE À REGRA EXCEPCIONAL CONTEMPLADA NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA TRANSCRITO, VERIFICA-SE NA PRESENTE LIDE: A) DE UM LADO, A AUTORA/CONSUMIDORA, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO DA PROVA PERICIAL CUJA PRODUÇÃO ORA SE IMPÕE, SENDO PORTANTO HIPOSSUFICIENTE TANTO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO COMO ECONÔMICO; E B) DO OUTRO, A OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA, QUE OSTENTA NOTÓRIO E RELEVANTE PORTE, ATUANDO HÁ ANOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AINDA, IMPENDE OBSERVAR QUE EM CASOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, MOSTRA-SE RAZOÁVEL AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DIANTE DA VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. FACE O ACIMA EXPOSTO, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO A OPERADORA REQUERIDA O ÔNUS DA PROVA SOBRE A NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS, VISANDO AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NO TEMA 1.069 DO STJ. A FIM DE MELHOR ATENDER AO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES CADASTRADOS NA ESPECIALIDADE MÉDICA (CIRURGIA PLÁSTICA),, EM ORDEM CRONOLÓGICA, CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O PERITO SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ ELABORAR, OPORTUNAMENTE, LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NATUREZA (ESTÉTICA OU REPARADORA/FUNCIONAL) DAS CIRURGIAS INDICADAS NOS LAUDOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ATESTANDO SE SÃO DECORRENTES DO TRATAMENTO DE OBESIDADE

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