Processo 0005055-74.2025.8.04.7500

DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado pelo Ministério Público, uma vez que o acusado não foi localizado no endereço constante nos autos. Pois bem. Dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre

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