Processo 0005056-11.2022.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005056-11.2022.8.17.2001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEFIORI RECORRIDO (A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA DECISÃO Recurso especial (id nº 51589304) interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEFIORI, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara

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