Processo 0005056-46.2025.8.25.0008

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202590201451 NÚMERO ÚNICO: 0005056-46.2025.8.25.0008 EMBARGANTE : RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADV. : SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1391-RR- ---- ANTE O EXPOSTO: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO E O ERRO MATERIAL PRESENTES NA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) NA PLANILHA DO DÉBITO DA EXECUÇÃO CONEXA, VEZ QUE POSSUEM INCONTESTE NATUREZA LEGAL (ART. 827 DO CPC) E NÃO CONTRATUAL. COM ESTE PROVIMENTO, A EMBARGANTE SUCUMBE NA TOTALIDADE DOS SEUS PEDIDOS, PASSANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ANTERIOR A TER O SEGUINTE SENTIDO: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE RMN SANTOS FILHAS (...). CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (...), OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ACOLHO O REQUERIMENTO DO EMBARGADO E DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APENSA, FORTE NO ART. 1.037, INCISO II, DO CPC, EM IRRESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.391. RESTA SOBRESTADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA RMN, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DEFINITIVO E A FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE PELA CORTE SUPERIOR ACERCA DA MATÉRIA AFETA. PROCEDA A SECRETARIA COM A ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO NO SISTEMA. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES DO EXEQUENTE DEVERÃO SER EXPEDIDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PROCURADOR SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB/SE 1.282-A), CONFORME REQUERIDO.

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