Processo 0005058-37.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800142 NÚMERO ÚNICO: 0005058-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ROSIELE CERQUEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIA TEREZA TARGINO HORA SENTENÇA....: PROCESSO N° 202511800142 (CS) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: ROSIELE CERQUEIRA SANTOS REQUERIDOS: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ROSIELE CERQUEIRA SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID: C56) E NECESSITA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) 150MG (USO DIÁRIO DE 4 COMPRIMIDOS DE 150MG, USO MENSAL DE 120 COMPRIMIDOS DE 150MG), PARA USO TEMPORÁRIO (24 MESES) E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EM ANEXO, EMITIDO PELA DRA. LÍVIA AMORIM POSTO – ONCOLOGISTA (CRM/SE 3.912), ANTE O RISCO DE EVOLUÇÃO DO CÂNCER DE OVÁRIO, DE METÁSTASE PARA ÓRGÃOS VISCERAIS E DE ÓBITO DA AUTORA. INFORMA QUE É ACOMPANHADA PELO SERVIÇO DE ONCOLOGIA DO HUSE, NO MOMENTO ESTAR EM USO DE QUIMIOTERAPIA SISTÊMICA COM CARBOPLATINA + PACLITAXEL (3º CICLO TOTAL DE 06 CICLOS), E NECESSITA DO MEDICAMENTO APÓS O TÉRMINO NA QUIMOTERAPIA SOB O RISCO DE AVANÇO DA DOENÇA. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA O MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) 150MG (USO DIÁRIO DE 4 COMPRIMIDOS DE 150MG, USO MENSAL DE 120 COMPRIMIDOS DE 150MG), PARA USO TEMPORÁRIO (24 MESES) E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EM ANEXO, EMITIDO PELA DRA. LÍVIA AMORIM POSTO – ONCOLOGISTA (CRM/SE 3.912), ANTE O RISCO DE EVOLUÇÃO DO CÂNCER DE OVÁRIO, DE METÁSTASE PARA ÓRGÃOS VISCERAIS E DE ÓBITO DA AUTORA. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA TUTELA. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 12/46). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 24/02/2025 (FL. 50/57). NOTA TÉCNICA DO NATJUD JUNTADO EM 25/02/2025 (FLS. 63/70 – AUTOS MATERIALIZADOS), COMPLEMENTADA EM 07/04/2025, FLS. 93/96. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO LIMINAR, O ESTADO DE SERGIPE COLACIONOU MANIFESTAÇÃO EM 28/02/2025 (FLS. 79/83 – FEITO MATERIALIZADO), ARGUMENTANDO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG. EM 22/04/2025 (FLS. 98/117) FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO-SE QUE “O ESTADO DE SERGIPE, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA O MEDICAMENTO OLAPARIBE, 120MG, 120 COMPRIMIDOS/MÊS, POR 24 MESES, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO EXPEDIDO PELADRA. LÍVIA AMORIM POSTO – ONCOLOGISTA (CRM/SE 3.912), MAS, REPITA-SE, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD (FLS. 63/70 E 93/96), QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESTEJA CONDICIONADO A AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA, E A ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO, POR MÉDICO ESPECIALISTA DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO SUS, NESSE CASO A UNACON, SOB PENA DE SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, OBSERVADO O CONTROLE DE DISPENSA PELO ÓRGÃO PÚBLICO, PERIODICAMENTE, NOS TERMOS PADRÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA POSSUI, COMO ACIMA ESCLARECIDO.” CITADO, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 29/04/2025, FLS. 162/175, ARGUINDO PRELIMINAR

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