Processo 0005058-87.2026.4.05.8312

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005058-87.2026.4.05.8312 AUTOR: B. W. D. N. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CAMILA DA SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação (RG/CPF), que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (código de acesso); e cognome (apelido), se for o caso. - Apresentar justificação sobre o valor atribuído à causa, considerando que o valor desta deve refletir o proveito econômico que se almeja obter com o ajuizamento desta ação. Em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será igual à soma dessas prestações, considerando-se que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, no caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme disposto no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. - Apresentar Formulário LOAS (núcleo familiar), conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formulário_LOAS.pdf, acompanhado de cópias do RG/CPF e CTPS dos integrantes do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e cópia da certidão de nascimento ou do RG/CPF dos integrantes do núcleo familiar menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso declarante analfabeto, o documento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação (RG/CPF). - Apresentar extrato/comprovante de inscrição no CADÚNICO legível, atualizado e expedido há menos de 2 anos, com detalhamento da composição do núcleo familiar (parentesco, data de nascimento, assinaturas / digital, carimbo, data, etc). Faculta-se juntada de extrato obtido no sítio governamental https://cadunico.dataprev.gov.br, conforme parâmetros retros. - Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA (firmada nos últimos 12 (doze) meses) aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada…

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