Processo 0005061-61.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32273/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834703 NÚMERO ÚNICO: 0005061-61.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585502468 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MAURO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE APELADO - LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE PACTUAÇÃO FIRMADA (ACORDO) PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS; E (II) SABER SE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ACASO DEMONSTRADA, É ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. ESTA SOMENTE RESTA CONFIGURADA QUANDO A TAXA PACTUADA DESTOA DE FORMA CABAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, DIANTE DA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.4. QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR O DUODÉCUPLO DA MENSAL JÁ É SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.5. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO PACTO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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