Processo 0005062-40.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000611 NÚMERO ÚNICO: 0005062-40.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JEFERSON DE JESUS CORREIA ADV. : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091-SE DECISÃO....: I - DA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA FORMULADA PELA DEFESA - GRAVAÇÕES DAS CÂMARAS. (...) POIS BEM. É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SERGIPE AINDA NÃO DISPÕEM DE CÂMERAS CORPORAIS. AO ASSISTIR ÀS IMAGENS DE PP. 04/05, NOTA-SE QUE UM DOS POLICIAIS REGISTROU MOMENTOS DA DILIGÊNCIA – MUITO PROVAVELMENTE PELO CELULAR PESSOAL VISANDO RESGUARDAR-SE E COLETAR PROVAS – , E QUE ISSO NÃO IMPORTA “VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA” CONFORME DECIDIDO EM 01/05/2026, À P. 200. PORTANTO, REVELA-SE QUE A ORIGEM E DINÂMICA DAS GRAVAÇÕES SERÁ MELHOR ESCLARECIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DURANTE A OITIVA DOS POLICIAIS MILITARES. INDEPENDENTEMENTE DISSO, CONSIDERANDO QUE O NÚCLEO DE GARANTIAS NÃO OFICIOU AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR CONFORME P. 79, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA EXPEÇA OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE APRESENTE, CASO HAJA, NO PRAZO DE 10 DIAS, A GRAVAÇÃO INTEGRAL DA OCORRÊNCIA (ROP 202601001748) QUE CULMINOU NA PRISÃO DO FLAGRANTEADO. ANEXE-SE AO EXPEDIENTE CÓPIA DESTA DECISÃO, DO ROP (PP. 06/08) E DO OFÍCIO DA AUTORIDADE POLICIAL À P. 230. ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 25/02/2027, ÀS 11 HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS/DECLARANTES BEM COMO A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (...) II - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (...) TENDO EM VISTA A DINÂMICA DELITIVA E A FASE PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES À PRISÃO É SUFICIENTE PARA ATINGIR A FINALIDADE DA LEI. ASSIM, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS OBSERVADAS NOS AUTOS, À MÍNGUA, NO MOMENTO, DE OUTROS ELEMENTOS, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A JEFERSON DE JESUS CORREIA, BRASILEIRO, CASADO, SERVENTE DE OBRAS, FILHO DE ELIANA ANDRADE DE JESUS E ANTÔNIO CARLOS CORREIA, PORTADOR DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, NATURAL DE ARACAJU/SE, NASCIDO EM 28/03/1994, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSISTENTES EM: (1) COMPARECER EM JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO, INFORMAR ENDEREÇO E TELEFONE PARA CONTATO; (2) DECLARAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO; (3) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (4) MONITORAMENTO POR MEIO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, CUJA ÁREA DE INCLUSÃO É A CIDADE DE ARACAJU/SE. QUANTO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O QUE PREVÊ A PORTARIA Nº 47/2022 GP1 - NORMATIVA, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FIXO OS SEGUINTES PARÂMETROS: (1) O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO NATURAL DO FEITO; (2) O MONITORADO PODERÁ CIRCULAR POR TODA A CIDADE DE ARACAJU/SE, ATÉ 100 M ANTES DOS LIMITES TERRITORIAIS RESPECTIVOS. (3) O MONITORADO NÃO PODERÁ SAIR DA CIDADE. CIENTIFIQUE-SE O BENEFICIADO DOS SEUS DEVERES, PREVISTOS NO ART. 12 DA PORTARIA Nº 47/20 DESIGNO O DIA 25/02/2027 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO.

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